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Polis Litoral Sudoeste

Operação integrada de requalificação e valorização do Litoral Alentejano e Costa Vicentina

 

Missão, objetivos
e políticas

Missão

A Missão da Polis Litoral Sudoeste é levar a cabo um conjunto de iniciativas e operações de requalificação e valorização ambiental  na área de intervenção do Plano Estratégico, nomeadamente:

 

  • A realização de projetos e ações que conduzam ao desenvolvimento associado à preservação do património natural e paisagístico, o que inclui ações de proteção e requalificação da zona costeira visando a prevenção de risco, a promoção da conservação da natureza e da biodiversidade no âmbito de uma gestão sustentável, a valorização de atividades tradicionais ligadas aos recursos naturais desta faixa litoral, a requalificação e valorização dos pequenos aglomerados costeiros, a valorização dos núcleos piscatórios e a promoção da mobilidade sustentável, a valorização de espaços para fruição pública e a promoção do património natural e cultural a ela associado.

 

  • A dinamização de atividades turísticas, culturais, de lazer e outras intervenções que contribuam para o desenvolvi-mento económico e social da sua área de intervenção.

 

Plano Estratégico da Intervenção de Requalificação e Valorização do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

objetivos

  • Integrar um conjunto de projetos/ações concordantes com as orientações estratégicas setoriais e territoriais definidas para as regiões do Alentejo e do Algarve, no quadro da política nacional e regional subjacente ao QREN e seus programas operacionais;

 

  • Materializar uma operação integrada, quer em termos de projetos/ações a realizar, quer em termos de atores públi-cos e privados a mobilizar;

 

  • Desenvolver uma intervenção de requalificação e valoriza-ção desta zona costeira, de forma exemplar e diversificada, respondendo a situações de risco para pessoas e bens;

 

  • Consubstanciar uma estratégia supra municipal e interseto-rial, consensualizada entre os diversos agentes relevantes;

 

  • Implementar uma estratégia integrada, coerente e de futuro para o Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, assente em três grandes objetivos — valorizar o património, qualificar o território e dinamizar a sua vivência.

 

SAIBA MAIS:
 

Estrutura jurídica
e acionista

Capital Social :
19.600.000,00 €

Sociedade comercial de capitais exclusivamente públicos

 

MUNICÍPIO DE
VILA DO BISPO

10,4%

MUNICÍPIO DE
ALJEZUR

MUNICÍPIO DE
ODEMIRA

MUNICÍPIO DE
SINES

11,4%
19,2%

A Polis Litoral Sudoeste - Sociedade  para a Requalificação e Valorização do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, S.A. (em liquidação), foi constituída em 2009 (DL244/2009, de 22 de setembro) com o capital social de 19,6 milhões de euros.

Trata-se de uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a participação maioritária do Estado e minoritária dos municípios de Sines, Odemira, Aljezur e Vila do Bispo.

ESTADO PORTUGUÊS

51,0%
DESIGNAÇÃO

Polis Litoral Sudoeste – Sociedade para a Requalificação e Valorização do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, S.A. (em liquidação)

 

PESSOA COLETIVA

509 264 514

Matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Odemira sob o número 509264514

 

SEDE

Edifício do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

Rua Serpa Pinto n.º 32, 7630-174 Odemira

 

CAE

70220 - Outras Atividades Consultoria

8,0%
OBJETO SOCIAL

A Sociedade tem por objeto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Sudoeste — Operação Integrada de Requalificação e Valorização do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, na área e nos termos definidos no respetivo plano estratégico, compreendendo igualmente o desenvolvimento das ações estruturantes previstas naquele documento em matéria de valorização e requalificação ambiental e urbana, dinamização de atividades turísticas, culturais, de lazer e outras intervenções que contribuam para o desenvolvimento económico e social da sua área de intervenção.

 

Modelo de
governo

 

O modelo de governo adotado pela Polis Litoral Sudoeste é o clássico, composto pelos seus Órgãos Sociais - Conselho de Administração, Assembleia Geral e Fiscal Único - de acordo com o previsto nos estatutos da sociedade. Os Órgãos Sociais, que a seguir se enunciam, foram eleitos até à data da dissolução da Sociedade, tendo em conta as alterações ocorridas em 2013.

 

Os estatutos da sociedade encontram-se publicados no anexo do Decreto-Lei n.º 244/2009, que constituiu a Sociedade, tendo sido efetuadas as seguintes alterações, que constam da certidão permanente:

  • Alterado o n.º 1 do artigo 3º - Duração: prorrogada a data de dissolução da Sociedade, até 31 de dezembro de 2015;

  • Alterado o n.º 1 do artigo 13º - Composição do Conselho de Administração: alteração da composição de um presidente e quatro vogais para um presidente e dois vogais.

Assembleia Geral

Presidente: Jorge Quina Ribeiro de Araújo

Secretário: Filomena Costa Mendes

A Assembleia Geral, para além dos poderes que tem por força da lei, funciona de acordo com o previsto nos Estatutos, sendo formada pelos acionistas da Sociedade.

 

Deliberações da Assembleia Geral

Comissão Liquidatária

Presidente: António André Pinto Matoso Pereira

Vogal (1): José Alberto Candeias Guerreiro

Vogal (2): João Manuel da Silva Alves

A Comissão Liquidatária é constituído por 3 membros - um presidente e dois vogais - designados em Assembleia Geral.

 

À Comissão Liquidatária  compete a gestão da atividade da Sociedade, nos termos do previsto nos seus Estatutos. Aos seus membros não foram atribuídas funções e responsabilidades específicas.

Fiscal Único

Efetivo: L. Graça, R. Carvalho & M. Borges – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda., representado por Maria do Rosário Conceição Mira Carvalho

Suplente: Andreia Isabel Inácio Teles

A Fiscalização é exercida pelo Fiscal Único, Revisor Oficial da Sociedade, eleito em Assembleia Geral, com poderes de vigilância, fiscalização e verificação legalmente previstos.

Conselho Consultivo

A Sociedade integra ainda um Conselho Consultivo, com funções, como o nome indica, meramente consultivas, e composto por um representante de cada uma das seguintes entidades:

  • ICNF - Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, I.P. (preside);

  • APA – Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.;

  • CCDR Alentejo – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo;

  • CCDR Algarve – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve;

  • DRAP Alentejo - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;

  • DRAP Algarve - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve;

  • Direção-Geral da Autoridade Marítima;

  • Docapesca – Portos e Lotas, S.A. (ex. IPTM – Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P.);

  • TP - Turismo de Portugal, I.P.;

  • DGC – Direção Geral de Cultura (ex. IGESPAR – Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I.P.);

  • Universidade do Algarve.

 

Regulamentos internos e externos
 

regulamentos internos

A Polis Litoral Sudoeste é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, rege-se pelo Decreto Lei n.º 244/2009, de 22 de setembro, pelos seus estatutos, pelo regime jurídico do Setor Empresarial do Estado (RJSEE), entretanto enquadrada no conjunto de Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) (Ofício circular 7036, de 21 de novembro de 2013), e subsidiariamente pelo Código das Sociedades Comerciais.

 

Os regulamentos internos aprovados pelo Conselho de Administração, ou pela Assembleia Geral no âmbito das competências delegadas, estabelecem os princípios, regras e condutas a adotar no desenvolvimento da atividade da Sociedade Polis Litoral Sudoeste, de forma a permitir uma racionalização de procedimentos, no estrito cumprimento da legislação em vigor e das orientações da tutela.

 

Estatutos da sociedade Polis Litoral Sudoeste

Os estatutos da sociedade encontram-se publicados no anexo do Decreto-Lei n.º 244/2009, que constituiu a Sociedade, tendo sido efetuadas as seguintes alterações, que constam da certidão permanente:

  • Alterado o n.º 1 do artigo 3º - Duração: prorrogada a data de dissolução da Sociedade, até 30 de junho de 2015;

  • Alterado o n.º 1 do artigo 13º - Composição do Conselho de Administração: alteração da composição de um presidente e quatro vogais para um presidente e dois vogais.

Plano Estratégico da Intervenção de Requalificação e Valorização do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

Define o conteúdo operativo da Operação de Requalificação e Valorização do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, determinando a área de atuação, objetivos e o objeto social da sociedade Polis Litoral Sudoeste.

Código de Ética e de Conduta da sociedade Polis Litoral Sudoeste

Reúne os valores e os princípios que alicerçam a cultura empresarial da sociedade, permitindo aperfeiçoar a consciência comum dos que atuam em nome da sociedade, e garantir a prática de condutas profissionais de elevado padrão moral, em complemento das disposições legais e regulamentos que devam observar. Aplica-se a todos os que atuam em nome da sociedade, independentemente do vínculo laboral, cargo ou posição hierárquica.

regulamentos externos
Manual de Qualidade para a gestão de projetos PLSW

Os processos e procedimentos referenciados neste manual aplicam-se a todos os colaboradores e prestadores de serviços que intervêm nas atividades neles descritas, e inclui, no caso das contratações de empreitadas, um Plano de Gestão Ambiental e um Plano de Gestão de Resíduos de Construção e Demolição.

Manual de Identidade Gráfica PLSW

Reúne um conjunto de recomendações que visa garantir a coerência na utilização e aplicação da identidade corporativa da sociedade Polis Litoral Sudoeste, contribuindo para a criação de uma marca forte e reconhecida.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2008, de 3 de junho

“Aprova a realização de um conjunto de operações de requalificação e valorização de zonas de risco e de áreas naturais degradadas situadas no litoral, abreviadamente designado “Polis Litoral — Operações Integradas de Requalificação e Valorização da Orla Costeira”

 
Decreto-Lei n.º 244/2009, de 22 de setembro

“Constitui e define a finalidade da sociedade Polis Litoral Sudoeste, S. A., que tem por objeto a gestão, a coordenação e a execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Sudoeste — Operação Integrada de Requalificação e Valorização do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, na área e nos termos definidos no respetivo plano estratégico, compreendendo igualmente o desenvolvimento das ações estruturantes previstas naquele documento em matéria de valorização e requalificação ambiental e urbana, dinamização de atividades turísticas, culturais, de lazer e outras intervenções que contribuam para o desenvolvimento económico e social da sua área de intervenção.”

 

Regime Jurídico do Setor Empresarial do Estado
 
Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de dezembro

(com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de agosto): estabelece o regime jurídico do setor empresarial do Estado e das empresas públicas

 

Normas legais relativas às sociedades anónimas,

designadamente ao Código das Sociedades Comerciais;

 

Resolução do Conselho de Ministros N.º 49/2007 de 01 de fevereiro- Princípios do Bom Governo

Aprova os princípios de bom governo das empresas do setor empresarial do Estado

 

Decreto – Lei N.º 18/2008 de 29 de janeiro–Código dos Contratos Públicos

Estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos.

 

Lei N.º 56/2008 de 4 de setembro – Código de Expropriações

Aprova o Código das Expropriações que regula todo o procedimento expropriativo.

 

Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território

 

Planos Especiais de Ordenamento do Território

Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sines – Burgau e Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

 

Plano sectorial da Rede Natura 2000

 

Planos Regionais

Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo e Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve

 

Planos Municipais

Planos Diretores Municipais dos concelhos de Sines, Odemira, Aljezur e Vila do Bispo.

 

Princípios
de bom governo

A sociedade Polis Litoral Sudoeste cumpre integralmente os Princípios de Bom Governo dirigidos às empresas do setor empresarial do Estado enunciados na RCM n.º 49/2007, de 1 de fevereiro (vigente até 2 de dezembro de 2013) e do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro.

 

 
Relatórios de monitorização do plano de
gestão de riscos de corrupção e
infrações conexas:
 
2020
Ética e Prevenção da Corrupção

A sociedade Polis Litoral Sudoeste acredita que a concretização dos objetivos para que foi criada está necessariamente alicerçada no estrito cumprimento dos mais elevados padrões de conduta ética. A sociedade assume a convicção de que as preocupações diárias com a eficiência e eficácia não podem ser dissociadas de uma conduta ética e responsável.

Todos aqueles que se relacionam com a sociedade nas suas atividades comerciais, institucionais e sociais, têm interesse legítimo na transparência, no diálogo e na atitude ética da sociedade Polis Litoral Sudoeste, dos seus colaboradores e de todos os que atuam em seu nome.

 

Informação financeira

Relatórios e Contas
Veja também
Dívidas a fornecedores

No âmbito do Programa Pagar a Tempo e Horas, criado pela Resolução de Conselho de Ministros nº. 34/2008, de 22 de fevereiro, é dado cumprimento ao que se encontra determinado para os deveres especiais de informação das empresas públicas.

 

Divulgação dos atrasos nos pagamentos (“arrears”), conforme definidos no DL n.º 65-A/2011:

A Polis Litoral Sudoeste foi criada para a realização de um fim específico, pelo que não dispõe de características de sujeição a análises de sustentabilidade que não sejam sob a ótica económica.

A atividade da Sociedade é tutelada por um plano plurianual, devidamente aprovado pelos seus acionistas, corrigido anualmente face aos desvios da concretização das ações que constituem a intervenção.

 

Financiamento recebido

 

A cobertura financeira da despesa é efetuada com base nos financiamentos realizados / recebidos (de 2010 a 2017) como a seguir se indica:

 

Capital Social

Estado (realizado integralmente no ano de 2010):         9.996.000€ (100% da sua comparticipação)

Câmara Municipal de Odemira:             3.336.000€ (89% da sua comparticipação)

Câmara Municipal de Aljezur:                1.211.274€ (54% da sua comparticipação)

Câmara municipal de Vila do Bispo:         400.000€ (20% da sua comparticipação)

Câmara Municipal de Sines:                267.557.000€ (17% da sua comparticipação)

Financiamento comunitário

POVT - Programa Operacional da Valorização do Território:
2011 - 69.330 €; 2012 - 222.660 €; 2013 - 714.250€; 2014 - 164.600€; 2015 - 3.540€; 2016 - 632.742,00 €; 2017- foram efetuados pagamentos no montante de 2.043.817,67 €, num total de financiamento de 2.098.066,51 €; 2018 - Candidaturas encerradas com financiamento elegível de 5.455.678€

 

PO Alg - Programa Operacional do Algarve:
2013 - 68.190€; 2014 - 313.320€; 2015 - 107.523€; 2016 - 592.340,39 €; 

2017 - foram feitos os pagamentos finais de 130.579 €. Candidaturas encerradas com financiamento elegível de 1.199.332 €; 2018 - Candidaturas encerradas com financiamento elegível de 1.199.332€

 

PO Alent - Programa Operacional do Alentejo:
2014 - 371.660€; 2015- 717.522€; 2017 - foi feito o pagamento final de 417.684 €. Candidatura encerrada com financiamento elegível de 1.506.876 €; 2018 - Candidatura encerrada com financiamento elegível de 1.506.876€

 

PROMAR - Programa Operacional Pesca:

2015 - 368.827€; 2016 - 169.274,54 €; 2017 - candidatura encerrada com financiamento elegível de 432.949 €

 

POSEUR - Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no uso de Recursos

2016 - 54.248,83 €; 2017 - foram efetuados pagamentos no montante de 2.043.817,67 €, num total de financiamento de 2.098.066,51 €; 2018 - foram efetuados pagamentos no montante de 196.855,00€, num total de financiamento de 2.294.921,86€. Candidaturas em execução.

 

ALENTEJO 2020 - Programa Operacional Regional do Alentejo

2016 - 852.605,64 €; 2018 - não foram efetuados pagamentos e a candidatura encontra-se ainda em execução, tendo um total de financiamento de 1.521.939,33€.

 

CRESC Algarve 2020 - Programa Operacional do Algarve

2017 – foram efetuados pagamentos no montante de 10.848,60 €; 2018 - foram efetuados pagamentos no montante de 73.103,00€, num total de financiamento de 83.952,00€. Candidaturas em execução.

 

Transações relevantes

Não existem transações com entidades relacionadas e os procedimentos adotados em matéria de aquisição de bens e serviços têm critérios de adjudicação orientados por princípios de economia e eficácia que asseguram a eficiência das transações realizadas e a igualdade de oportunidades para todos os interessados habilitados para o efeito.

 

As transações efetuadas pela Sociedade cumpriram as disposições  do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro com a redação conferida pelo DL 111-B/2017 de 31 de agosto, e constam, como exigido pelas normativas de contratação, da Base de Contratos do Estado (BaseGOV).

 

À semelhança dos anos anteriores, em 2018 a Sociedade Polis Litoral Sudoeste não procedeu à celebração de qualquer contrato com valor superior a 5 milhões de Euros.

Contratação Pública

A Polis Litoral Sudoeste está sujeita à aplicação do Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei N.º 18/2008, de 29 de janeiro com a redação conferida pelo DL 111-B/2017 de 31 de agosto) por força do disposto no respetivo artigo 2.º, N.º 2.

 

Na aplicação das normas da Contratação Pública, a Polis Litoral Sudoeste norteia-se pelos princípios da igualdade, da não discriminação e da transparência enunciados no Considerando 1.º da Diretiva n.º 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro, sem perder de vista outros valores igualmente relevantes, como sejam a economicidade ou boa gestão financeira dos recursos públicos e a seleção da proposta mais conveniente para o interesse público.

 

As decisões que autorizam a realização de despesa suportam-se em informações onde é justificada a necessidade de contratar e proposto o procedimento mais adequado, seguindo a tramitação prevista no CCP.

 

Foram ainda incorporadas, nos procedimentos de contratação pública implementados na Polis Litoral Sudoeste, as orientações constantes do Despacho N.º 438/10-SETF, de 10 de maio.

Acionistas
Financiamento

Polis Litoral Sudoeste, Sociedade para a Requalificação e Valorização do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, S.A.(em liquidação)

Rua Serpa Pinto, n.º 32

7630-174 Odemira

 

geral@polislitoralsudoeste.pt

Tel 283 300 050

Fax 283 322 130

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